Que a Administração Municipal reavalie a forma de cobrança das taxas de Licença de Construção e Habite-se para empreendimentos industriais de grande porte.
JUSTIFICATIVA
As taxas incidem sobre o metro quadrado (m²) e ficam muito desproporcionais com o cálculo que é feito hoje. Taxa é um tributo que corresponde a um serviço prestado ao contribuinte e não é justo que a visita de um fiscal para liberar um Habite-se num empreendimento industrial, por exemplo, custe mais de R$ 10.000,00, enquanto que para liberar uma obra residencial, onde o fiscal tem o mesmo trabalho e gasta o mesmo tempo, esse valor é 10 (dez) vezes menor.
A Administração Municipal precisa encontrar uma alternativa de cálculo que torne as cobranças mais coerentes e, principalmente, mais justas para todos os contribuintes.
Vereador Marcelo Cardona -PP (16/04/2009)
JUSTIFICATIVA
As taxas incidem sobre o metro quadrado (m²) e ficam muito desproporcionais com o cálculo que é feito hoje. Taxa é um tributo que corresponde a um serviço prestado ao contribuinte e não é justo que a visita de um fiscal para liberar um Habite-se num empreendimento industrial, por exemplo, custe mais de R$ 10.000,00, enquanto que para liberar uma obra residencial, onde o fiscal tem o mesmo trabalho e gasta o mesmo tempo, esse valor é 10 (dez) vezes menor.
A Administração Municipal precisa encontrar uma alternativa de cálculo que torne as cobranças mais coerentes e, principalmente, mais justas para todos os contribuintes.
Vereador Marcelo Cardona -PP (16/04/2009)
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