Emenda

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO.

Requeiro seja levada à consideração do Plenário EMENDA EM DESTAQUE ao Projeto de Lei n.º 012/2012, do Executivo Municipal, que inclui ação na LDO 2012 e o autoriza abrir crédito especial de R$ 520.400,00, conforme segue:

EMENDA:

- Altera a redação do Parágrafo Único constante do inciso I, art. 1º, do referido Projeto de Lei, passando a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º ...
I - ...
Ação: ...
Parágrafo único. A aquisição de veículos para transporte escolar será, prioritariamente, para área rural e, na área urbana, para atendimento integral dos alunos com necessidades especiais matriculados no Município, que, comprovadamente, necessitem do mesmo.”

Sala de Sessões, 02 de fevereiro de 2012.

Exposição de Motivos:

A emenda ora proposta é apenas uma ratificação daquilo que a Administração Municipal – sobremaneira através dos representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – tem garantido nas reuniões realizadas durante a apreciação dos projetos relacionados ao Programa Caminho da Escola. Em todas as oportunidades, o Executivo tem manifestado comprometimento com o atendimento integral dos alunos com necessidades especiais matriculados no Município.
No entanto, apesar das reiteradas solicitações por parte dos Vereadores, esta “integralidade” nunca foi incluída no texto dos projetos enviados. Tampouco neste último, datado de 31 de janeiro de 2012, encaminhado depois de uma reunião na Câmara onde, mais uma vez, os representantes da Administração afirmaram que seria acrescentado ao texto do projeto que todas as crianças com necessidades especiais seriam atendidas (cópia da ata da reunião em anexo, com as respectivas afirmações).
É importante a inclusão desta emenda, por isso conto com o apoio dos demais colegas para aprová-la em Plenário. Com a emenda vamos garantir que todos os alunos com necessidades especiais matriculadas no Município tenham atendimento a partir da aquisição destes veículos para transporte escolar.

Sala de Sessões, 02 de fevereiro de 2012.

Projeto de Lei nº 017/2011

Altera a redação do artigo 1.º
da Lei n.º 2.920/93, que obriga
os concessionários de transporte coletivo
a comunicar reajuste tarifário
e dá outras providências.

Art. 1.º Fica alterado o artigo 1.º da Lei n.º 2.920, de 15 de junho de 1993, que obriga os concessionários de transporte coletivo a comunicar reajuste tarifário e dá outras providências, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1.º - As empresas concessionárias de transporte coletivo municipal são obrigadas a comunicar ao usuário o reajuste tarifário 05 (cinco) dias úteis antes da sua ocorrência.” (NR)
Art. 2.º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Montenegro, 25 de agosto de 2011.

Exposição de Motivos:

A referida alteração se faz necessária para que um número maior de usuários do transporte coletivo montenegrino seja informado sobre o reajuste nas tarifas. As atuais 48 (quarenta e oito) horas previstas na Lei de 1993 são insuficientes para uma ampla divulgação, ainda mais quando a majoração no valor da passagem acontece no final da semana, um período onde o movimento – sobremaneira de trabalhadores e estudantes – é bem menor.
Aumentar o prazo para comunicar alterações nas tarifas não acarreta prejuízo a nenhuma das partes envolvidas na prestação do serviço de transporte coletivo. Pelo contrário, traz maior transparência e evita transtornos e reclamações.

Vereador Marcelo Cardona (PP) - 25/08/2011

Projeto de Decreto Legislativo 002/2011

Concede o Título de
“Cidadão Benemérito”
ao Sr. HEITOR JOSÉ MÜLLER.

Art. 1.º É concedido o título de Cidadão Benemérito ao Senhor Heitor José Müller, pela sua destacada atuação empresarial e comunitária.
Parágrafo único. A outorga do Título realizar-se-á em sessão solene da Câmara Municipal.
Art. 2.º O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Montenegro, 07 de julho de 2011.

Vereador Marcelo Cardona - PP

Exposição de Motivos:

O presente projeto de Decreto Legislativo, que apresento à consideração dos colegas Vereadores, propõe dar o título de Cidadão Benemérito ao Senhor Heitor José Müller, empresário montenegrino que assumirá, nos próximos dias, a presidência das maiores entidades industriais do Rio Grande do Sul: a FIERGS (Federação das Indústrias) e CIERGS (Centro das Indústrias).
A honraria que ora proponho é uma justa homenagem ao cidadão e empreendedor, que sempre deixou sua marca nas instituições e empresas onde atuou. Heitor Müller participa ativamente das questões que envolvem o município de Montenegro, seja por meio de suas empresas, que geram renda e emprego, ou por sua atuação em entidades representativas.
Ao longo dos anos, apesar das tantas responsabilidades profissionais, nunca descuidou da comunidade montenegrina e esteve engajado – e atuante – em inúmeras conquistas. Entre elas, a construção da Escola do Senai, do Centro de Atividades do Sesi e da Cúria da Diocese.
O título benemérito é uma forma de demonstrar nosso orgulho e gratidão por tudo que o empresário-cidadão Heitor Müller representa. Uma retribuição ao exemplo que ele nos dá, quando mostra que é possível ser, ao mesmo tempo, um homem de negócios bem-sucedido, um pai de família dedicado e uma liderança comprometida com o desenvolvimento da sua cidade.

Currículo do homenageado:

Natural de Tupandi, antigo distrito de Montenegro, HEITOR JOSÉ MÜLLER é Técnico em Contabilidade e Bacharel em Direito. Foi eleito e será empossado Presidente do Sistema FIERGS/CIERGS, maior instituição empresarial, no setor de indústrias, do Rio Grande do Sul.
Já presidiu a Associação Gaúcha de Avicultura (ASGAV) e a União Brasileira de Avicultura (UBA, atual UBABEF), com sede em Brasília. Idealizou e fundou o Sindicato das Indústrias de Produtos Avícolas do RS, entidade que presidiu de 1992 a 2008. Foi um dos sócios-fundadores das empresas Frangosul S.A. – Agro Avícola Industrial (atual Doux) na década de 70, onde atuou até 1999.
Atualmente, integra o Conselho de Administração da Agrogen S.A. – Desenvolvimento Genético, e integra a direção da Novagro Granja Avícola S.A., ambas em Montenegro. Preside, ainda, a Deltapar Investimentos S.A., empresa holding que, entre outros, detém o controle da Fundimisa, em Santo Ângelo.
Foi vereador em Montenegro de 1969 a 1976. Presidiu a Associação Comercial e Industrial de Montenegro nos anos de 1988 e 1989. Durante seu mandato à frente da ACI, atraiu e fez implantar (administrando pessoalmente), a Escola do Senai e o moderno Centro de Atividades do Sesi, ambos localizados na região da Timbaúva.
Mais recentemente, ajudou a coordenar o conselho de implantação da Cúria da Diocese de Montenegro.
É casado com Nilza há 49 anos e pai de Jaqueline, Gilberto e Gerson.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/09

PIRATARIA E CARGAS ROUBADAS:

Inclui o inciso VI ao art. 263, da Lei Complementar n.º 2.119/78, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município.

Art. 1.º Fica incluído o inciso VI ao art. 263, da Lei Complementar n.º 2.119/78, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, com a seguinte redação:

“Art. 263.......................................................................................”
“VI – nos casos comprovados de fabricação, comercialização e transporte de produtos industrializados ilegalmente, falsificados ou receptados de roubo.” (AC)

Art. 2.º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Montenegro, 19 de fevereiro de 2009.

Vereador MARCELO CARDONA -PP

Sancionada pelo prefeito em 30/03/2009