Que a Administração Municipal reavalie o critério de cobrança do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) incidente sobre áreas pertencentes ao Distrito Industrial de Montenegro.
JUSTIFICATIVA
A cobrança como é feita hoje não é justa para os empreendedores, já que os valores de venda dos imóveis do Distrito Industrial são preços públicos, incentivados para implantação de plantas industriais, mas a avaliação, na hora de cobrar o ITBI, utiliza os preços de mercado, normalmente muito acima.
Vereador Marcelo Cardona -PP (16/04/2009)
JUSTIFICATIVA
A cobrança como é feita hoje não é justa para os empreendedores, já que os valores de venda dos imóveis do Distrito Industrial são preços públicos, incentivados para implantação de plantas industriais, mas a avaliação, na hora de cobrar o ITBI, utiliza os preços de mercado, normalmente muito acima.
Vereador Marcelo Cardona -PP (16/04/2009)
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